PEC 241 - Se você é contra a PEC do Teto de Gastos Públicos, você é contra o Brasil

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O que é a PEC 241?

A PEC 241 propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Ou seja, em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada a inflação ocorrida em 2016) ficará igual à realizada em 2016. Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017 acrescido da inflação, em 2017. E assim por diante, enquanto a PEC estiver em vigor.

O objetivo é conter a expansão da despesa pública primária que, no período 2008-2015, cresceu, anualmente, em média, 6% acima da inflação. O controle da expansão da despesa primária é fundamental para reduzir a despesa financeira, pois permite ao governo financiar sua dívida com uma taxa de juro menor. De fato, ao buscar adequar suas despesas às receitas auferidas, o governo sinaliza para os detentores de títulos públicos que os valores contratualmente estipulados nesses títulos serão honrados, possibilitando menores taxas na negociação de novos títulos públicos.

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Perguntas Frequentes

Qual a duração do Novo Regime Fiscal?

O Novo Regime Fiscal vigorará por 20 anos. O Poder Executivo poderá apresentar projeto de lei propondo novo critério de correção do limite de despesa para vigorar a partir do décimo ano.

Em outras palavras, passados dez anos de limitação do gasto com base em correção da despesa pela variação da inflação do ano anterior, poderá ser proposto outro critério de reajuste do limite.

Por exemplo, passados esses dez anos de ajuste, com a significativa melhora da situação fiscal, poderá ser proposto o reajuste das despesas pela inflação mais um percentual de crescimento acima da inflação. Ou, alternativamente, o índice de inflação utilizado para corrigir o limite poderá ser alterado, substituindo-se a inflação passada pela expectativa de inflação futura.

Note-se, contudo, que a PEC (art. 102, § 7º) permite apenas que se altere “o método de correção dos limites”, não sendo possível utilizar a lei de iniciativa do Poder Executivo para, por exemplo, abolir os limites ou isentar algumas despesas do cumprimento do limite.

Corrigir o limite de gastos pela inflação passada não significa reindexar a economia, gerando problemas para o combate à inflação?

Não. A PEC estabelece que, NO MÁXIMO, a despesa primária TOTAL crescerá pela inflação passada, sem estabelecer qualquer vinculação para cada item de despesa individualmente, que poderão ser elevados ou reduzidos de um ano para outro.

Isso é diferente de dizer que cada item de despesa pública passa a ser corrigido, obrigatoriamente, pela inflação do ano anterior. A indexação de despesas ocorre quando elas têm que crescer, obrigatoriamente, no ritmo da inflação passada.

Não seria melhor corrigir o limite pela meta de inflação, de modo a desconectar o gasto presente da inflação passada?

O limite de gastos corrigido pela meta de inflação representaria uma limitação que geraria uma queda abrupta do crescimento dos gastos no curto prazo. A inflação anual tende a convergir para a meta em 2017. O gasto público, por sua vez, cresceu, no período 2011-2015, muito acima da inflação. Sua variação nominal média no período atingiu 12% ao ano. Adotar, de imediato, a meta de inflação de 4,5% como referência para a correção dos gastos de um ano para outro seria irrealista.

Por isso foi proposto que, nos primeiros dez anos do Novo Regime Fiscal, a despesa total não cresça acima da inflação do ano anterior (o que já é uma forte contenção em relação à situação atual). Como a inflação está convergindo para a meta, muito provavelmente em 2018 o gasto estará crescendo no mesmo ritmo da meta de inflação.

Depois de dez anos, o critério de correção do limite de gastos poderá ser alterado, de modo que será possível adotar o critério de inflação esperada ou outro critério que se julgar mais adequado.

A PEC se aplica à União, estados, Distrito Federal e municípios?

A PEC se aplica apenas à despesa da União.

Os reajustes nos vencimentos dos servidores públicos, concedidos ao longo de 2016, inviabilizarão o cumprimento do limite de gasto?

Não. Os reajustes estão sendo aplicados em índices inferiores ao da inflação esperada para exercícios futuros, de modo que não pressionarão outros itens de gasto dentro de cada Poder ou órgão submetido ao limite.

Caso haja extrapolação do limite em algum órgão, em decorrência dos reajustes remuneratórios ou por expansão de outra despesa, aplica-se a regra do art. 103 proposto pela PEC, segundo o qual são suspensos diversos atos com impacto sobre a despesa de pessoal, até que a despesa do órgão novamente convirja para o limite.

Se o Presidente da República pode mudar a regra do limite no décimo ano, por que o Novo Regime Fiscal terá duração de vinte anos?

De acordo com o § 7º, do art. 102 do ADCT, introduzido pela PEC, o que pode ser alterado mediante projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República é “o método de correção dos limites”.

Ou seja, pode-se deixar de corrigir o limite pela inflação passada, adotando-se outro índice, como, por exemplo, a meta de inflação, a inflação passada mais uma taxa de crescimento adicional, etc. Todo o restante das regras instituídas pela PEC permanece constante, não sendo passíveis de alteração pelo projeto de lei aqui referido.

Quais são as sanções para o Poder ou gestor público que descumprir a regra?

Não há sanções. A PEC tem o objetivo de ser um instrumento de política fiscal, e não um instrumento de criminalização da gestão pública.

A extrapolação do limite ativará, automaticamente, restrições à expansão de gastos de pessoal do Poder ou órgão que tiver extrapolado o limite, como forma de reconduzir a despesa para valor inferior ao limite. No caso do Poder Executivo, há, além dos limites à despesa de pessoal, limites à expansão de despesas com subsídios e subvenções econômicas e à concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária.

A PEC não estaria criando incentivo para que um governante que não concorrerá à eleição aumente gastos além do que a regra permite?

As restrições a eventuais comportamentos em desacordo com a responsabilidade fiscal continuam a ser tratadas no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, que também deverá passar por aperfeiçoamentos justamente para reduzir o espaço para a prática desse tipo de comportamento.

Por que o Novo Regime Fiscal não impõe limite para a despesa de juros, tendo em vista que essa é bastante elevada?

Os juros sobre a dívida pública têm valor elevado, tendo correspondido, segundo dados do Banco Central, a 6,63% do PIB em 2015. Assim, se tivermos condições de reduzir as taxas de juros, a apropriação de juros da dívida cairá rapidamente, viabilizando a estabilização da dívida como proporção do PIB.

O melhor caminho para chegarmos a juros mais baixos é, sem dúvida, o reequilíbrio das contas primárias (receita e despesa não financeira do Tesouro).

Se for possível conter o déficit primário os juros cobrados por aqueles que emprestam ao Tesouro Nacional cairão por dois motivos: (a) o Tesouro precisará absorver uma parcela menor da poupança nacional; (b) aqueles que emprestam ao Tesouro vão requerer menor prêmio de risco.

Por outro lado, se as taxas de juros forem tabeladas em valor abaixo da taxa de equilíbrio, ou se o Tesouro resolver não pagar parte dos juros já devidos, haverá dificuldade em rolar a dívida pública, com risco de forte instabilidade macroeconômica.

Não seria melhor limitar a despesa com juros, que é o ganho dos bancos e dos mais ricos, em vez de limitar as demais despesas, nas quais se incluem os programas sociais?

A despesa com juros não vai apenas para os mais ricos da sociedade. Qualquer pessoa que tiver um dinheiro poupando investido em um fundo de investimento, opção oferecida a qualquer correntista bancário, tem dinheiro aplicado em títulos públicos. Como também todos aqueles que possuem algum tipo de previdência complementar. O não pagamento dos juros desses títulos imporia perda patrimonial direta a uma parcela expressiva da sociedade. Além disso, toda a população perderia em decorrência dos efeitos indiretos de eventual não pagamento da dívida pública ou de redução forçada dos juros da dívida.

Tal iniciativa representaria uma quebra de contrato, com consequências sobre a credibilidade e a capacidade de financiamento do País, e de suas empresas. Como explicado na resposta à Pergunta nº 28, as consequências seriam a aceleração da inflação, o aumento dos juros de equilíbrio, a redução do investimento das empresas e a redução no crescimento da economia.

Perguntas frequentes no site do Ministério da Fazenda

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